O parlamento barra-velhense indicou ao prefeito, Douglas Elias da Costa (PL), que implemente política tributária que permita o parcelamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

A indicação foi proposta pelo vereador Claudionir Arbigaus (Progressistas). “Tal medida virá ao encontro do anseio e necessidades da população”, arma.

Ele exemplica com o município de Itajaí, que está ampliando a opção de parcelamento de 12 para 24 meses, com juros de 1% ao mês sobre o saldo devedor. “Objetivando facilitar o pagamento desse tributo aos munícipes, a exemplo de outras Prefeituras”, pontua o parlamentar.

Além de Itajaí, cidades como Bombinhas, Balneário Piçarras e Araquari também possibilitam o parcelamento do ITBI, que é um tributo municipal que precisa ser pago sempre que ocorre uma compra ou transferência de imóveis. Quem deve pagar esse imposto para é o comprador do imóvel. Caso esse pagamento não seja feito, a documentação não é liberada e o imóvel não pode ser legalmente vendido.

Consultado pela reportagem, o Governo Municipal conrmou que procederá com análise técnica para vericar a questão.

Balneário Piçarras passou a contar com um novo entendimento sobre Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Áreas Urbanas Consolidadas (AUCs), com base na Lei Municipal 936/2023,

promulgada no nal de março pelo prefeito Tiago Baltt (MDB). O dispositivo legal foi criado após a aprovação, em 2022, do Estudo Socioambiental do município, diagnóstico sobre a realidade local dos cursos d’água.

“No entanto, com a realização do Estudo Socioambiental em Balneário Piçarras, foi possível determinar as áreas que realmente precisam de preservação e, assim, delimitar as novas faixas de APP. Essas novas faixas variam conforme a realidade local e podem chegar a 15 metros em áreas que não têm vegetação e não têm probabilidade de inundar”, armou o Governo Municipal em nota.

A gestão ainda frisa que “antes de construir, o morador precisa fazer uma consulta na Secretaria do Planejamento Urbano, que além da vericação de áreas de preservação permanente, também verica a questão dos usos e ocupação do solo. A Lei 936/2023 altera diretamente a lei de zoneamento previsto no Plano Diretor”.

Prefeitos e representantes da Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí (Amfri) apresentaram em detalhes ao Banco Mundial, em Washington (EUA), o Projeto de Mobilidade Integrada e Sustentável

(PROMOBIS) – que deve aportar financiamento milionário para o desenvolvido de um pioneiro projeto nacional. O grupo agora avança com a produção dos contratos e envio às Câmaras de Vereadores de minuta autorizativa para captação dos valores.

Ele recordou que “o Banco Mundial já aprovou todos os projetos e agora a gente vai para a fase de contratos, que nós iniciaremos já em nal de março” e que “além da fase de contrato, a gente vai precisar ter o aval das Câmaras de Vereadores de Balneário Camboriú, Itajaí e Navegantes – que são as cidades garantidoras do nanciamento. As Câmaras precisam aprovar que os municípios quem como tomadores corresponsáveis junto ao Consórcio. Nós também vamos enviar às demais Câmara, mas hoje quem seriam os adores são Itajaí, Balneário Camboriú e Navegantes”.

Ao todo, serão investidos US$ 120 milhões com recursos públicos, sendo US$ 90 milhões provenientes do Banco Mundial (BIRD) e US$ 30 milhões da contrapartida do nanciamento, podendo ser amortizados em até 25 anos. A contrapartida será dividida entre os onze municípios. Balneário Camboriú (R$ 55.482 milhões), Itajaí (R$ 29.301 milhões) e Navegantes (R$ 12.551 milhões) pagarão em 7 parcelas anuais, conforme o desembolso do nanciamento. Já, Balneário Piçarras (R$ 2.025 milhões), Bombinhas (R$ 2.425 milhões), Camboriú (R$ 6.379 milhões), Ilhota (R$ 977 mil), Itapema (R$ 5.452 milhões), Luiz Alves (R$ 814 mil), Penha (R$ 2.703 milhões) e Porto Belo (R$ 1.886 milhão) pagarão em parcelas anuais pelos próximos 25 anos.

O prefeito de Penha e ex-presidente da Amfri, Aquiles da Costa (MDB), é um dos líderes da comitiva catarinense em solo norte-americano. Ele celebrou a oportunidade de explanar o projeto em conferência com o Banco Mundial, se mostrando bastante animado com uma breve assinatura para liberação dos valores. “Nosso projeto, concorre com outras centenas de soluções inteligentes que estão aqui para alcançar os recursos do banco, são iniciativas que chegam de todos os cantos do mundo, procurando espaço, disputando as oportunidades aqui em Washington D.C. Mas hoje, o dia foi nosso... Pela primeira vez o protagonismo e a união dos Prefeitos foram tão longe, pela primeira vez o Banco Mundial aprova um projeto através de um consórcio de municípios no Brasil, o que já faz de nós um case”, armou.

Jaylon é ciente de que o caminho é bastante burocrático e que demanda do acerto preciso de muitas questões técnicas e contratuais. “Na próxima semana, retornamos à Brasília para uma nova rodada de conversas com os Ministérios envolvidos. O projeto está bastante adiantado. Nossa expectativa é de estar, até nal do ano que vem, com todos os ônibus licitados”, nalizou.

O PROMOBIS é um projeto pioneiro no Brasil, pela proposta de gestão consorciada, composto por três grandes iniciativas que podem mudar o futuro da região para melhor: um Sistema de Transporte Coletivo Regional – que vai integrar e interligar os 11 municípios da AMFRI com veículos elétricos e reurbanização de vias; o Túnel Imerso entre Itajaí e Navegantes; e a Mobilidade Ativa em Balneário Camboriú, por meio do Programa Caminhos do Mar.

Fonte: https://jornaljc.com.br/geral/2023/projeto-de-mobilidade-integrada-e-sustentavel-e-detalhado-ao-banco-mundial-nos-eua/