O novo Código de Construção e Urbanização de Balneário Piçarras é aprovado

Seis alterações foram incorporadas ao projeto de lei que lida com a ratificação da revisão do abrangente Código de Construção e Urbanização de Balneário Piçarras. Este foi aprovado em segunda votação durante a sessão ordinária de terça-feira, 12 de setembro. O prefeito em exercício, Fabiano José Alves (União Brasil), oficializou a proposta em 14 de setembro. Uma das mudanças mais significativas no documento é a eliminação da exigência de vagas de estacionamento em novos empreendimentos de qualquer tipo.

As alterações foram propostas pelos vereadores Adriana Linhares (PSDB), Jaime Albano (MDB), João Bento Moraes (PSDB), Marco Pedroso (MDB), Maikon Rodrigues (MDB) e Terezinha Pinto (PSDB). Elas são mais flexíveis em relação a taxas, prazos de notificação, condições para interdição de propriedades e restrições à altura máxima de muros. Em relação ao Habite-se, a emenda exclui a classificação de "Infração Grave" para "ocupação da edificação sem o Habite-se", com exceção das residências unifamiliares.

Segundo o secretário de Planejamento e presidente do Concidade, Rodrigo Morimoto, a revogação da exigência de vagas de estacionamento é a mudança mais impactante da revisão. Ele afirma que essa alteração visa alinhar o Código com o Plano Municipal de Mobilidade Urbana e o Plano Diretor.

"Essa é a mudança mais significativa nesta atualização. O Plano de Mobilidade Urbana e a estratégia de mobilidade urbana do Plano Diretor enfatizam a prioridade ao pedestre, seguido pelo ciclista, transporte coletivo, veículos compartilhados (como táxi, Uber ou compartilhamento de carros) e, por último, o veículo particular. Ao impor a obrigatoriedade de vagas de estacionamento para os empreendimentos, estamos incentivando o uso do carro", avalia o secretário.

Após a revogação, o Concidade atribui ao empreendedor a responsabilidade de avaliar os benefícios e desvantagens de oferecer vagas de estacionamento. "É evidente que há empreendimentos nos quais o construtor não poderá vender apartamentos sem vagas de estacionamento. No entanto, existem outros tipos de moradia nos quais a viabilização do empreendimento não foi possível devido à exigência de duas vagas, privando assim pessoas que desejam comprar apartamentos sem vagas de acesso... Portanto, não é o estado que irá regulamentar as vagas. Isso será determinado pelo mercado. É uma questão da iniciativa privada", acrescenta Morimoto.

O Código de Construção existe desde 2000 e é a primeira legislação do município a tratar de questões relacionadas a obras. Ele foi atualizado pela primeira vez em 2009 e agora, catorze anos depois, passa por sua segunda atualização. Morimoto percebe que "a cidade mudou e o Código de Construção permaneceu inalterado. Os processos administrativos de aprovação de projetos também ficaram estagnados. Precisamos modernizá-lo. As tecnologias de construção, métodos de planejamento e formas de moradia hoje são diferentes do que eram há dez anos. Portanto, a legislação do Código de Construção deve se adaptar", conclui.

O Código de Construção e Urbanização Municipal é o documento legal que estabelece as diretrizes para a execução de vários tipos de obras e construções, levando em consideração suas características, restrições e condicionantes. Ele define os responsáveis e os procedimentos para aprovação de projetos e emissão de licenças para obras, além de estabelecer parâmetros para fiscalização e a aplicação de penalidades para quem desrespeitar suas disposições.

Na última quarta-feira, 13, Balneário Piçarras foi o palco do 1º Simpósio da Frente Parlamentar de Apoio ao Turismo de Navios de Cruzeiro, realizado no auditório do Museu Oceanográfico da Univali. O tema do simpósio foi "Desenvolvendo Portos Turísticos para o Futuro", com o objetivo de impulsionar o setor em Santa Catarina, identificar novas localidades que podem se tornar portos turísticos e discutir regulamentações para promovê-los. Durante o evento, Balneário Piçarras foi mencionada como um possível destino para paradas de navios de cruzeiro, o que representa um avanço significativo.

"Começamos hoje as negociações para uma possível escala de teste de cruzeiros em nossa cidade. Agora, estamos avançando na parte documental. Estamos muito empolgados com as apresentações de hoje, que deixaram claro que podemos, de fato, nos tornar um destino receptivo para cruzeiros", comentou João Eduardo Sensi, Secretário de Turismo e Desenvolvimento Econômico. O vereador Marco Pedroso (MDB), um defensor entusiástico de projetos turísticos, também participou do simpósio.

O vereador do MDB, que apoia fortemente iniciativas turísticas, viu a reunião como um marco importante para Balneário Piçarras entrar na próspera rota de navegação de cruzeiros. Ele afirmou: "Balneário Piçarras agora está no radar do setor como uma excelente opção para paradas de navios de cruzeiro, o que fortalecerá o turismo e a economia local. Estamos trabalhando arduamente para tornar isso uma realidade o mais rápido possível".

O Secretário de Turismo de Penha, Cleber Neumann, enviou um representante e participou virtualmente da discussão. Ele destacou que "como foi mencionado no simpósio, Penha está entre as cidades de Santa Catarina mais avançadas para receber uma escala de teste de cruzeiros. Temos um píer bem estruturado e já realizamos simulações em parceria com uma empresa de São Paulo, apresentando os resultados à Capitania dos Portos, que solicitou algumas avaliações adicionais. Estamos na reta final dos estudos técnicos relacionados à ancoragem, onde o transatlântico ficará fundeado para o desembarque. Assim que concluirmos esses estudos, estaremos prontos para realizar a primeira escala de teste em Penha".

O simpósio foi organizado pelo Deputado Estadual Emerson Stein (MDB) e teve como um de seus principais objetivos dar continuidade aos esforços da Frente Parlamentar em promover o desenvolvimento econômico e social por meio do turismo marítimo de navios de cruzeiro. Além de Balneário Piçarras, participaram do evento as cidades de Balneário Camboriú, Porto Belo, Itajaí, Florianópolis, Penha e Navegantes.

Durante o simpósio, os palestrantes compartilharam informações sobre os benefícios trazidos pelos navios de cruzeiro tanto para os destinos turísticos quanto para o comércio local. Também foram discutidas tendências e desafios do setor de cruzeiros, com um foco especial na sustentabilidade e na responsabilidade social.

O evento também teve como objetivo estimular outros municípios a se tornarem potenciais portos, apresentando casos de sucesso no setor, com a participação de representantes das cidades de Itajaí, Porto Belo e Balneário Camboriú. Durante o simpósio, foram anunciadas paradas de cruzeiros para a temporada 2023/2024, incluindo a novidade de São Francisco como um destino, com uma parada de teste nesta temporada.

A previsão é que a temporada de cruzeiros 2023/2024 seja a maior da história, com mais de 877 mil leitos disponíveis e projeções que indicam a criação de 80 mil empregos e um impacto de 5 bilhões de reais na economia do país. O evento contou com a presença de Marco Ferraz, presidente da Clia; Renê Hermann, representante da Costa Cruzeiros; Márcia da MSC; Evandro Neiva, Secretário de Turismo; Robson Coelho, Secretário Adjunto de Portos, além de prefeitos, secretários municipais e líderes do setor da região.

O prefeito de Balneário Piçarras, Tiago Baltt (MDB), atualmente em licença temporária para desfrutar de um merecido período de férias, teve uma reunião produtiva na tarde de quarta-feira, 13, com o governador do estado, Jorginho Mello (PL), na capital do Estado. O foco principal do encontro foi assegurar a alocação de recursos para a conclusão de três importantes empreendimentos municipais, com destaque para a Avenida Emanoel Pinto. Durante a reunião, o governador se comprometeu a providenciar o repasse financeiro, totalizando a quantia de R$ 6,5 milhões, nos próximos períodos.

"Realizamos uma reunião extremamente positiva com o governador Jorginho Mello. Ele nos assegurou que os recursos necessários para a finalização de três obras cruciais, a urbanização da Avenida Emanoel Pinto, o Complexo de Apoio ao Pescador Artesanal e a Reurbanização da Rua Pedro Rodrigues da Silva, serão disponibilizados. Saí da reunião confiante e aguardamos o recebimento dos fundos nas próximas semanas. O governador demonstrou grande consideração e comprometimento com os interesses e carências de Balneário Piçarras", declarou Tiago ao Jornal do Comércio.

O projeto de revitalização da Avenida Emanoel Pinto possui um custo estimado de R$ 7.190.734,53, sendo que R$ 4.999.000,00 foram obtidos por meio de um acordo com o Governo Estadual, firmado durante a gestão anterior. Até o momento, de acordo com informações do Portal SC Transferências, R$ 1.999.750,00 já foram transferidos para o Governo Municipal. A obra se encontra 90% concluída, abrangendo trabalhos de drenagem, calçamento, parte da sinalização e a interligação de esgoto realizada pela Casan. Resta apenas a etapa de pavimentação.

A pavimentação dos dois quilômetros da Rua Pedro Rodrigues da Silva, em Morretes, possui um contrato com o Governo Estadual no valor de R$ 4.800.000,00. Até o momento, já foram desembolsados R$ 2 milhões para essa finalidade. Recentemente, em 12 de setembro, a obra foi retomada. O secretário de Obras, Orli Carlos Ferreira Junior, destacou: "Hoje, acompanhei o progresso na rua Pedro Rodrigues da Silva, que recomeçou as atividades na última quarta-feira, 6. A empresa responsável está atualmente realizando a preparação da sub-base e base da via com material granular. A expectativa é concluir a pavimentação asfáltica até a última semana de setembro". O custo total dessa empreitada é de R$ 4,4 milhões.

No que diz respeito à construção do Complexo de Apoio na Colônia de Pescadores de Balneário Piçarras, existe um convênio, também estabelecido na gestão estadual anterior, no valor de R$ 1 milhão, fazendo parte de um projeto global orçado em R$ 1.556.427,67. Até o momento, o Estado já repassou R$ 250 mil para essa finalidade. O Complexo engloba a construção de um galpão, banheiros, refeitório, sala de mecânica, depósito e uma rampa para embarcações na Colônia de Pescadores, localizada no bairro Nossa Senhora da Paz.

Somando os convênios, o montante totaliza R$ 10.799.000,00, dos quais R$ 6.549.250,00 ainda estão pendentes de transferência. Durante a reunião, um grupo de vereadores de Balneário Piçarras, composto por Ademar de Oliveira (PSD), Maikon Rodrigues (PSDB), Roberto Florindo (PSD) e Domingos Ignácio (Progressistas), acompanhados pelo presidente local do PL, Ângelo Margute, esteve presente. O PL de Balneário Piçarras ressaltou em comunicado que a promessa é de que, nos próximos dias, R$ 4 milhões sejam encaminhados ao município. A presença dos vereadores do PSDB, PSD e Progressistas sinaliza uma maior proximidade desses parlamentares com o PL, indicando que alguns deles podem formalizar sua filiação ao partido durante a próxima janela partidária, programada para o início do próximo ano.