E stá na Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras, o projeto de lei complementar que busca validar a revisão do complexo Código de Obras e Edicações do município – produzida pelo Conselho da Cidade

de Balneário Piçarras (Concidade) e recentemente revelada em audiência pública. A técnica temática deve motivar o parlamento a buscar assessoria adicional, uma vez que incide diretamente nas questões de um dos setores que mais cresce na cidade: a construção civil.

“O objetivo da nova legislação pretende simplicar a leitura e interpretação dos parâmetros edilícios, bem como ajustar pontos em desacordo com a legislação federal e estadual, além de atender as demandas apresentadas pela sociedade civil. A presente proposta do Projeto de Lei tomou como referência o Guia Orientativo de Boas Práticas para Códigos de Obras e Edicações elaborado pelo Governo Federal, visando a sua modernização legal e melhoria do processo de licenciamento de obras através da redução de burocracia, correção de sobreposição de competências e digitalização dos processos administrativos para o Licenciamento de Obras”, narra o prefeito Tiago Baltt (MDB) na mensagem explicativa anexa ao projeto.

A primeira leitura do projeto ocorreu na sessão ordinária do último dia 29. O documento agora está sob análise das comissões. Ainda não há um prazo ocial para a primeira votação da proposta.

A reportagem pediu a análise do documento a um prossional da área. Ele pontuou que o documento cou técnico para as obras na cidade, em especial questões de scalização e habite-se, pontuando como positivo o habite-se parcial. Porém deixou lacunas em tabelas construtivas – além de trazer ortograa de difícil compreensão e que poderá gerar diferentes interpretações. Frisou ainda que em diversos artigos deveriam ser consultados os órgãos competentes como Corpo de Bombeiros, Casan e Celesc – para evitar divergências de normativas técnicas ou infringir a competência de atuações desses órgãos.

Ele fez mais de 40 apontamentos, que na sua visão, precisarão de atenção especial dos parlamentares, pois, entende que o código é de suma importância para o bom andamento das obras na cidade, e não pode ser engessado. Também destaca como ponto a ser discutido, a supressão da tabela das vagas de estacionamento, e a ausência de outro balizador sobre o tema, “A retirada das vagas mínimas pode ter um efeito negativo para a mobilidade, pois, o turista normalmente vem de carro para cidade, e vai deixá-los aonde, nas ruas?”

O Código de Obras existe desde 2000, sendo a primeira legislação do município que tratou sobre obras, e teve sua primeira atualização em 2009, e agora, catorze anos depois, tem sua segunda atualização. Morimoto vê que “a cidade ela mudou e o Código de Obras cou estagnado. Processos administrativos de aprovação de projeto também. Nós precisamos modernizar. Então, hoje as tecnologias construtivas, a forma de se projetar, a forma de se morar hoje é diferente de dez anos atrás. Então, a legislação do Código de Ordens ela deve acompanhar”, opina.

O Código de Obras e Edicações Municipal é o instrumento legal que estabelece diretrizes para a execução das diferentes tipologias de obras e construções, observando as características, condicionantes e restrições, denindo os responsáveis e os procedimentos de aprovação de projetos e a emissão de licenças para realização de obras; os parâmetros para scalização; bem como a aplicação de penalidades a quem descumprir suas determinações.

Proposta permite projetos sem vagas de garagem

Pelo projeto, ca restrito o uso de bate-estacas nas obras e será revogada a exigência de vagas mínimas de estacionamento de veículos nos projetos de novas edicações – de qualquer tipologia. Para o secretário de Planejamento e presidente do Concidade, Rodrigo Morimoto, a revogação da necessidade de vagas de estacionamento é a proposta mais impactante da revisão. Ela arma que essa mudança busca adequar o Código ao Plano Municipal de Mobilidade Urbana e Plano Diretor.

“Essa seria a mudança de maior impacto nessa atualização. O Plano de Mobilidade Urbana ele diz uma coisa, a estratégia de mobilidade urbana do Plano Diretor diz a mesma coisa. Aí, o Código de Obras vem: é obrigatório ter vaga de garagem. O que dizem esses dois documentos? Seguindo a Política Nacional de Mobilidade Urbana – que daí ela vai ser melhor detalhada na política municipal – que no topo da pirâmide tem que estar o pedestre, abaixo dele o ciclista, transporte coletivo, veículos compartilhados (táxi, Uber ou compartilhamento de veículos particulares) e por último o veículo particular. A partir do momento em que nós começamos a obrigar que os empreendimentos tenham vaga de estacionamento, a gente está fomentando o quê? O uso do carro”, avalia o secretário.

A partir da revogação, o Concidade atribui ao empreender a responsabilidade de avaliar os prós e contras de oferecer as vagas. “É óbvio que tem empreendimentos que o construtor não colocar vaga de garagem ele não vai conseguir vender o apartamento. Mas existem outros tipos de moradia que por causa de duas vagas não foi possível viabilizar o empreendimento e aquela pessoa que queria comprar um apartamento sem vaga não vai poder ter acesso [...] Então, o que que a gente está fazendo? Não é o estado que vai regulamentar o que tem que ser a vaga. Isso é o mercado que vai selecionar. É a iniciativa privada”, completa Morimoto.

Pra a execução das fundações utilizando o uso de equipamentos de estaqueamento do tipo bate-estaca, deverá ser solicitada prévia autorização junto à municipalidade para o seu uso. “O processo administrativo para a emissão da autorização de bate-estaca, bem como seus prazos, será prevista em regulamentação própria a ser emitida pelo Poder Executivo, nos termos do inciso II, do Art. 355, da Lei Complementar Municipal No 163/2019”, frisa o projeto.